Aviso de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais

A CFB Advocacia & Consultoria (adiante designada apenas por "CFB") valoriza a privacidade e a segurança das informações dos seus clientes, parceiros e visitantes do website. No exercício da nossa atividade forense e de consultoria jurídica, garantimos que os seus dados serão tratados de forma lícita, transparente e confidencial.

Este aviso explica como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais quando interage connosco através do nosso website, em total conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais de Angola).

1. Entidade Responsável pelo Tratamento

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

• Denominação: CFB Advocacia & Consultoria

• Endereço: Kilamba Shopping, Camama, Luanda, Angola

• E-mail de Contacto: geral@cfbconsultoria.com

2. Dados Pessoais que Recolhemos

Através do nosso website, podemos recolher as seguintes categorias de dados:

• Dados de Contacto Directo: Nome, endereço de e-mail, número de telefone ou outras informações de contacto enviadas voluntariamente por si através do nosso formulário de contacto ou ao solicitar agendamentos.

• Dados Profissionais/Académicos: Currículos e dados de candidatura enviados através de áreas dedicadas ao recrutamento.

• Dados de Navegação: Endereço IP, cookies, dados de localização geográfica e metadados de navegação para garantir a segurança e o bom funcionamento técnico do website.

3. Finalidades e Fundamento do Tratamento

Nos termos do artigo 10.º da LPDP angolana, o tratamento de dados pela CFB baseia-se no consentimento expresso do titular, na necessidade para a execução de contratos/diligências pré-contratuais, ou no cumprimento de obrigações legais. Os dados destinam-se às seguintes finalidades:

• Responder a pedidos de esclarecimento, propostas jurídicas ou solicitações de consulta.

• Gestão de candidaturas espontâneas ou processos de recrutamento de advogados e colaboradores.

• Envio de comunicações informativas, notas de jurisprudência ou newsletters jurídicas (caso tenha autorizado expressamente).

• Garantia da segurança informática do nosso website e prevenção de fraudes.

4. Partilha e Transferência de Dados

A CFB assume o compromisso de não comercializar os seus dados pessoais. A partilha de dados com terceiros só ocorrerá nos seguintes cenários:

1. Prestadores de Serviços (Subcontratantes): Empresas que gerem o alojamento do nosso website ou ferramentas de e-mail, estritamente vinculadas a obrigações de confidencialidade.

2. Obrigações Legais ou Judiciais: Autoridades públicas, tribunais ou a própria Agência de Protecção de Dados (APD), quando exigido por lei ou para defesa de direitos em processos judiciais.

Nota sobre Transferência Internacional: Caso os servidores do nosso website estejam localizados fora de Angola, a CFB assegura que adota as medidas contratuais exigidas pela legislação nacional (Artigos 33.º e 34.º da LPDP) para que os dados mantenham o mesmo nível de proteção rigoroso.

5. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, ou para cumprimento de prazos de conservação legalmente obrigatórios (como os prazos de arquivo de dossiers de clientes ou obrigações fiscais). Terminados esses prazos, os dados serão eliminados ou anonimizados.

6. Direitos dos Titulares dos Dados

A Lei n.º 22/11 assegura-lhe um conjunto de direitos fundamentais que poderá exercer a qualquer momento, bastando enviar um e-mail para o endereço indicado no Ponto 1:

• Direito de Acesso (Artigo 25.º): Saber se os seus dados estão a ser tratados e obter uma cópia dos mesmos.

• Direito de Rectificação e Actualização (Artigo 26.º): Corrigir informações inexatas, desatualizadas ou incompletas.

• Direito de Oposição (Artigo 27.º): Opor-se, por motivos ponderosos e legítimos, a que os seus dados sejam objeto de tratamento.

• Direito de Apagamento / Cancelamento: Solicitar a eliminação dos seus dados quando estes já não forem necessários para as finalidades recolhidas.

Se considerar que os seus direitos foram violados, tem ainda o direito de apresentar uma reclamação formal junto da APD (Agência de Protecção de Dados de Angola).

7. Segurança dos Dados

Implementámos medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas (como encriptação SSL no website e controlo restrito de acessos) para proteger os seus dados contra destruição acidental ou ilícita, perda acidental, alteração, difusão ou acesso não autorizado, em conformidade com o Artigo 29.º da LPDP.

8. Actualizações a este Aviso

A CFB reserva-se o direito de atualizar este Aviso de Privacidade periodicamente para refletir alterações legislativas ou melhorias nas nossas práticas de privacidade. Recomendamos a consulta regular desta página.

Última actualização: Maio de 2026.